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Dados Básicos
003.9.204597/2019
Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Abatimento proporcional do preço (7769)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo (7771)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral (7779)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material (7780)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Práticas Abusivas (11811)
8126629-64.2020.8.05.0001


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(a)
ERIC CAZENAVE TAPIE
Representante
BETINO & SILVA COMERCIAL EIRELI - ME
Polo Passivo
GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA
Polo Passivo

Movimentações
20/03/2024 14:01 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
20/03/2024 14:01 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
18/03/2024 20:21 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
18/03/2024 20:21 ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema
18/03/2024 20:21 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema