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Dados Básicos
Nº IDEA
237.9.230232/2021
Processos/Procedimentos Relacionados
Órgão/Unidade
Presidente Jânio Quadros - Promotoria de Justiça
Classe
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico (10010)
Números de Referência
8000423-04.2022.8.05.0205
Partes
Nome
Tipo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAETINGA
Polo Passivo
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5
10
50
100
TODOS
registros
Movimentações
Data/Hora
Movimentação
Responsável
Anexo(s)
15/06/2022 08:40
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
MARIA SALETE JUED MOYSÉS
15/06/2022 08:40
ATOS FINALÍSTICOS > Ajuizamento de Ação > Petição Inicial (920013) - Presidente Jânio Quadros - Promotoria de Justiça
MARIA SALETE JUED MOYSÉS
15/06/2022 08:40
ATOS FINALÍSTICOS > Conversão (920038) - Presidente Jânio Quadros - Promotoria de Justiça
MARIA SALETE JUED MOYSÉS
12/05/2022 09:55
ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Presidente Jânio Quadros - Promotoria de Justiça
Entrada via Sistema
12/05/2022 09:55
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Interno (920025) - Presidente Jânio Quadros - Promotoria de Justiça
MARILANE SILVA DE SOUSA BARRETO
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