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Dados Básicos
Nº IDEA
692.9.236667/2021
Processos/Procedimentos Relacionados
Órgão/Unidade
Guanambi - 1ª Promotoria de Justiça
Classe
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Garantias Constitucionais > Assistência Social (11847)
Números de Referência
E-MAIL.
8001800-36.2023.8.05.0088
Partes
Nome
Tipo
MUNICÍPIO DE GUANAMBI
Polo Passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
ESTADO DA BAHIA
Polo Passivo
MUNICIPIO DE GUANAMBI
Polo Passivo
JOAO GILBERTO PEREIRA
Terceiro
Procuradoria Geral do Estado
Polo Passivo
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10
50
100
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registros
Movimentações
Data/Hora
Movimentação
Responsável
Anexo(s)
16/02/2024 12:09
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
TATYANE MIRANDA CAIRES
16/02/2024 12:09
ATOS FINALÍSTICOS > Réplica a Contestação (920208) - Guanambi - 1ª Promotoria de Justiça
TATYANE MIRANDA CAIRES
16/02/2024 12:05
ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Guanambi - 1ª Promotoria de Justiça
TATYANE MIRANDA CAIRES
07/08/2023 15:20
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
TATYANE MIRANDA CAIRES
07/08/2023 15:20
ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Guanambi - 1ª Promotoria de Justiça
TATYANE MIRANDA CAIRES
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