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Dados Básicos
708.9.83955/2024
Teixeira de Freitas - 5ª Promotoria de Justiça
EXTRAJUDICIAIS > PROCEDIMENTOS DO MP > Procedimento Preparatório (910003)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Enriquecimento ilícito (10013)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos (10014)
DIREITO AMBIENTAL > Revogação/Concessão de Licença Ambiental (10111)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Ordem Urbanística > Parcelamento do Solo (11836)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Ordem Urbanística > Posturas Municipais (11839)
DIREITO AMBIENTAL > Gestão Ambiental (900031)


Partes
MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Interessado(a)

Movimentações
26/03/2024 10:22 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Teixeira de Freitas - 5ª Promotoria de Justiça Entrada via Sistema
26/03/2024 10:22 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Interno (920025) - Teixeira de Freitas - 5ª Promotoria de Justiça JOSE JACQUES BARROS GUARINO
26/03/2024 10:22 ATOS COMUNS > Certidão / Informação (920272) - Teixeira de Freitas - Secretaria Processual JOSE JACQUES BARROS GUARINO
26/03/2024 10:18 ATOS COMUNS > Juntada (920057) - Teixeira de Freitas - Secretaria Processual JOSE JACQUES BARROS GUARINO
07/03/2024 15:15 ATOS COMUNS > Certidão / Informação (920272) - Teixeira de Freitas - Secretaria Processual JOSE JACQUES BARROS GUARINO