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Dados Básicos
Nº IDEA
706.9.211386/2017
Processos/Procedimentos Relacionados
706.9.29958/2020 - Apensado
706.9.47351/2020 - Apensado
706.9.135991/2021 - Anexado
706.9.236541/2021 - Desmembrado
706.9.236542/2021 - Desmembrado
Órgão/Unidade
Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
Classe
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário (10012)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos (10014)
Números de Referência
NF 1.14.010.000152/2017-07
8003391-19.2022.8.05.0201
Partes
Nome
Tipo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA
Polo Passivo
LITORAL SUL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Polo Passivo
MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO
Polo Passivo
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5
10
50
100
TODOS
registros
Movimentações
Data/Hora
Movimentação
Responsável
Anexo(s)
15/05/2023 14:26
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
LAIR FARIA AZEVEDO
15/05/2023 14:26
ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
LAIR FARIA AZEVEDO
26/04/2023 09:07
ATOS COMUNS > Desapensamento (920040) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
MANOELA CONRADO DE ALMEIDA SOUSA
26/04/2023 09:06
ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
Entrada via Sistema
26/04/2023 09:06
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Interno (920025) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
SANDRA ANDRADE SANTOS
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