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Dados Básicos
283.9.43801/2021
São Felipe - Promotoria de Justiça
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
DIREITO AMBIENTAL > Poluição (11825)
8000301-67.2023.8.05.0233


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(a)
MUNICIPIO DE SAO FELIPE
Polo Passivo
RAFAEL HENRIQUE DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
Advogado(a)
LUZIA BORGES DE OLIVEIRA
Noticiante
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo

Movimentações
19/09/2023 15:54 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia SÔNIA REGINA ORLANDINI SUGA
19/09/2023 15:54 ATOS FINALÍSTICOS > Ciência > Outras ciências (920197) - São Felipe - Promotoria de Justiça SÔNIA REGINA ORLANDINI SUGA
18/09/2023 20:56 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - São Felipe - Promotoria de Justiça SÔNIA REGINA ORLANDINI SUGA
18/09/2023 20:56 ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema
18/09/2023 20:56 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema