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Dados Básicos
Nº IDEA
647.9.196994/2019
Processos/Procedimentos Relacionados
Órgão/Unidade
Eunápolis - 3ª Promotoria de Justiça
Classe
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
Assuntos
DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes Previstos no Estatuto do Idoso (3659)
DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Transporte de Pessoas (9600)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Concessão / Permissão / Autorização > Passe livre em transporte (10905)
Números de Referência
8003115-68.2019.8.05.0079
Partes
Nome
Tipo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(a)
DALVO PIRES
Noticiante
EMPRESA EUNAPOLITANA DE TRANSPORTES LTDA. - EPP
Polo Passivo
ORLEI OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
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5
10
50
100
TODOS
registros
Movimentações
Data/Hora
Movimentação
Responsável
Anexo(s)
29/01/2024 15:29
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
VALÉRIA MAGALHÃES PINHEIRO DE SOUZA
29/01/2024 15:29
ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Eunápolis - 3ª Promotoria de Justiça
VALÉRIA MAGALHÃES PINHEIRO DE SOUZA
23/01/2024 13:44
ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Eunápolis - 3ª Promotoria de Justiça
VALÉRIA MAGALHÃES PINHEIRO DE SOUZA
23/01/2024 13:44
ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Salvador - Protocolo Eletrônico
Movimentação via Sistema
23/01/2024 13:43
ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Protocolo Eletrônico
Movimentação via Sistema
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