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Dados Básicos
003.9.241496/2019
Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor (6220)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Práticas Abusivas (11811)
DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Produto Impróprio (11860)
8027057-04.2021.8.05.0001


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
CHARLES AUGUSTO MENDONÇA DE SANTANA
Interessado(a)
NORBERTO DA GUIA FRANCO NETO
Polo Passivo
PAGEXATO SOLUCOES EM PAGAMENTO ELETRONICO LTDA
Polo Passivo
GUIA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI
Polo Passivo

Movimentações
01/02/2024 10:00 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
31/08/2023 16:49 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
31/08/2023 16:49 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
31/08/2023 00:39 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Promotoria de Justiça do Consumidor - 5º Promotor(a) de Justiça JOSEANE SUZART LOPES DA SILVA
31/08/2023 00:39 ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema