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Dados Básicos
600.9.190473/2020
Santo Antônio de Jesus - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária > Homologação da Transação Extrajudicial (12374)
DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Transação (9598)
DIREITO AMBIENTAL (10110)
DIREITO AMBIENTAL > Fauna (10114)
8000366-47.2020.8.05.0175


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
LAUDELINO VITOR BERTHOLDO
Polo Passivo

Movimentações
03/02/2022 17:54 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia JULIMAR BARRETO FERREIRA
03/02/2022 17:54 ATOS FINALÍSTICOS > Ciência > Acordão > Desfavorável (920144) - Santo Antônio de Jesus - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente JULIMAR BARRETO FERREIRA
02/02/2022 15:05 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Santo Antônio de Jesus - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente JULIMAR BARRETO FERREIRA
02/02/2022 15:05 ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Mutuípe - Promotoria de Justiça THIAGO CERQUEIRA FONSECA
21/01/2022 15:51 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Mutuípe - Promotoria de Justiça THIAGO CERQUEIRA FONSECA