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Dados Básicos
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Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente - Secretaria Processual e Administrativa
PROCESSO CRIMINAL > Processo Especial > Processo Especial de Leis Esparsas > Crimes Ambientais (293)
DIREITO AMBIENTAL > Recursos Hídricos (11824)


Partes
Município de Porto Seguro
Investigado(a)
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Investigado(a)
WRG HOTEIS E TURISMO LTDA ME
Investigado(a)

Movimentações
22/01/2023 15:11 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Porto Seguro - 1ª Vara dos Juizados Especiais ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
22/01/2023 15:08 ATOS FINALÍSTICOS > Ajuizamento de Ação > Petição Inicial (920013) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
22/01/2023 15:08 ATOS FINALÍSTICOS > Conversão (920038) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
21/01/2023 22:03 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente - Secretaria Processual e Administrativa Entrada via Sistema
21/01/2023 22:03 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Interno (920025) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente - Secretaria Processual e Administrativa ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA