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Dados Básicos
Nº IDEA
706.9.10237/2018
Processos/Procedimentos Relacionados
Órgão/Unidade
Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente - Secretaria Processual e Administrativa
Classe
PROCESSO CRIMINAL > Processo Especial > Processo Especial de Leis Esparsas > Crimes Ambientais (293)
Assuntos
DIREITO AMBIENTAL > Recursos Hídricos (11824)
Números de Referência
Partes
Nome
Tipo
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Investigado(a)
GAIVOTA CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA
Investigado(a)
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Investigado(a)
EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A
Interessado(a)
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10
50
100
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registros
Movimentações
Data/Hora
Movimentação
Responsável
Anexo(s)
07/02/2023 21:48
ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Porto Seguro - 2ª Vara dos Juizados Especiais
ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
07/02/2023 21:47
ATOS FINALÍSTICOS > Ajuizamento de Ação > Petição Inicial (920013) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente
ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
07/02/2023 21:47
ATOS FINALÍSTICOS > Conversão (920038) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente
ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
07/02/2023 06:49
ATOS FINALÍSTICOS > Despacho > Diligências > Outras Providências (920253) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente
ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
03/02/2023 17:27
ATOS FINALÍSTICOS > Portaria (920037) - Porto Seguro - Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente
ANTÔNIO MAURÍCIO SOARES MAGNAVITA
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