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Dados Básicos
706.9.31282/2020
Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Dano ao Erário (10012)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Violação dos Princípios Administrativos (10014)
8006777-23.2023.8.05.0201
003.0.195803/2014


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Polo Passivo
JARIO ALMEIDA OLIVEIRA
Polo Passivo
KEYLA AGUIAR TIGRE
Polo Passivo
TARGET COMUNICACOES & EVENTOS LTDA - ME
Polo Passivo
VALERIA PEREIRA DE JESUS
Polo Passivo
FPT - SERVICOS DE LOCACOES, PRODUCOES E EVENTOS LTDA
Polo Passivo

Movimentações
04/10/2023 09:17 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia LAIR FARIA AZEVEDO
04/10/2023 09:17 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça LAIR FARIA AZEVEDO
04/10/2023 09:16 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça LAIR FARIA AZEVEDO
03/10/2023 16:08 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia LAIR FARIA AZEVEDO
03/10/2023 16:07 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Porto Seguro - 5ª Promotoria de Justiça LAIR FARIA AZEVEDO