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Dados Básicos
190.9.49987/2020
Nazaré - 3ª Promotoria de Justiça
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Ação Civil Pública (65)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Domínio Público > Bens Públicos > Utilização de bens públicos (11870)
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO > COVID-19 (12612)
8000168-36.2022.8.05.0176


Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Polo Ativo
MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA
Polo Passivo
MUNICIPIO DE MUNIZ FERREIRA
Interessado(a)
YURI SILVA SOLEDADE
Advogado(a)

Movimentações
26/09/2022 15:02 ATOS COMUNS > Encaminhamento a Órgão Externo (920024) - Salvador - TJBA - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia LEANDRO RIBEIRO DE MATTOS OLIVEIRA
26/09/2022 15:02 ATOS FINALÍSTICOS > Manifestação (920198) - Nazaré - 3ª Promotoria de Justiça LEANDRO RIBEIRO DE MATTOS OLIVEIRA
22/09/2022 20:30 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Nazaré - 3ª Promotoria de Justiça LEANDRO RIBEIRO DE MATTOS OLIVEIRA
22/09/2022 20:30 ATOS FINALÍSTICOS > Encaminhamento ao Membro (920023) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema
22/09/2022 20:30 ATOS COMUNS > Entrada da carga (920246) - Salvador - Protocolo Eletrônico Movimentação via Sistema